O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) impôs uma multa de 500 Unidades Fiscais de Referência do Piauí (UFP-PI) ao prefeito de São Julião, Renaldo Ramos Rodrigues, e deu um ultimato para a regularização das contratações de pessoal no município. A decisão determina que a prefeitura realize um concurso público para cargos efetivos até o final de 2025, conforme já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A medida, aprovada pela 1ª Câmara do TCE-PI e relatada pela conselheira Rejane Dias, aponta uma grave irregularidade: o município não realiza um concurso para provimento de cargos efetivos desde 2006, recorrendo de forma contínua a seleções simplificadas para preencher funções de caráter permanente.

Contratos Temporários e Falta de Previsão Orçamentária

A fiscalização do Tribunal identificou ainda que o Edital nº 03/2025, destinado à contratação de professores por meio de seletivo, não tinha previsão na LDO de 2025. Essa ausência de autorização prévia fere o artigo 169 da Constituição, que exige que despesas continuadas, como as de pessoal, estejam devidamente autorizadas na lei orçamentária.

Além disso, foram constatadas falhas na prestação de contas de pessoal no sistema RHWeb e o descumprimento de um aviso emitido pelo próprio TCE-PI em 22 de janeiro de 2025.

Para contornar o problema, o Tribunal estabeleceu regras estritas para os contratos temporários vigentes, determinando que aqueles firmados sob o Edital nº 003/2025 tenham validade máxima de um ano, sem possibilidade de prorrogação. O município também foi intimado a cadastrar todos os atos do seletivo no sistema RHWeb.

TCE-PI Intensifica Fiscalização

O TCE-PI aproveitou a decisão para reforçar que intensificará a fiscalização sobre as admissões públicas. Em maio, o órgão já havia notificado prefeitos e presidentes de câmaras municipais do estado para que incluíssem, obrigatoriamente, uma autorização específica na LDO de 2026, caso planejem realizar concursos no próximo ano.

O prefeito Renaldo Ramos Rodrigues foi procurado pela reportagem para comentar a decisão do Tribunal de Contas, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.