O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.835/2025, que traz uma mudança significativa para cidadãos com condições de saúde permanentes. A nova legislação estabelece a validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestam doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.

A medida visa desburocratizar a vida de milhares de pessoas, que não precisarão mais enfrentar a exigência da renovação periódica dos laudos. Essa documentação é crucial para a comprovação de deficiência ou doença crônica em diversos processos, como a solicitação de benefícios sociais, a garantia de isenções fiscais ou o acesso a atendimentos específicos na rede pública de saúde.

Com a lei, a comprovação dessas condições se torna definitiva, aliviando o fardo de ter que buscar novos exames e consultas repetidas vezes. A legislação estende seu alcance também aos laudos periciais que atestam deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, garantindo a ampliação da validade de forma permanente.

A iniciativa é vista como um importante passo para assegurar mais dignidade e menos burocracia no acesso a direitos por parte da população com deficiência ou com doenças crônicas permanentes.