A Prefeitura de Teresina instituiu, por meio do Decreto nº 28.412, de 13 de novembro de 2025, uma comissão responsável por elaborar estudos e propor medidas para modernizar a regulação das feiras livres, mercados públicos, permissionários e o uso de bens públicos municipais.

O decreto considera a necessidade de atualizar a legislação de ordenamento urbano e fiscalização, além de reconhecer lacunas existentes no Código de Posturas Municipal, especialmente no que se refere à regulamentação de mercados, boxes, trailers e quiosques. O texto destaca que não há lei específica que estabeleça requisitos, direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos permissionários que atuam em mercados públicos.

Também foi ressaltada a existência de ocupações irregulares em espaços públicos, em alguns casos com estruturas de alvenaria, sem padronização sobre dimensões e áreas permitidas. O documento aponta a necessidade de alinhar procedimentos entre as Superintendências de Desenvolvimento Urbano, que hoje adotam critérios diferentes para licenciamento, fiscalização e gestão desses equipamentos.

A comissão terá a tarefa de produzir propostas normativas e administrativas voltadas à modernização do setor, reunindo parâmetros para organização, funcionamento e fiscalização de feiras, mercados e demais atividades exercidas em áreas públicas. O decreto estabelece que as medidas apresentadas deverão orientar uma futura atualização da legislação municipal.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Município e passa a produzir efeitos conforme as disposições legais.