PUBLICIDADE
Uma decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reforçou a segurança jurídica para a instalação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, após mais de 20 anos de disputa judicial envolvendo questionamentos sobre a criação da unidade de conservação.
Segundo a procuradora federal Emília de Barros Mafra Lapenda, o processo se estendeu por mais de duas décadas devido à complexidade jurídica que envolvia o caso. “Demorou mais de 20 anos para que houvesse justiça e o reconhecimento da importância desse espaço”, afirmou.
A procuradora destacou que o andamento do caso só avançou após o julgamento de embargos, que resultaram em decisão unânime na turma do TRF1. As ações judiciais questionavam a regularidade da consulta pública realizada antes da criação do parque.
Conforme a procuradora, os documentos anexados ao processo comprovaram a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil e representantes do Ministério Público e do Judiciário.
“Houve uma série de procedimentos anteriores à criação da unidade, e isso ficou bastante claro na decisão. Porém, já existe entendimento consolidado no STJ e no STF de que não há procedimento obrigatório previsto em lei para esse tipo de consulta”, explicou.
Apesar do avanço, a instalação total do parque ainda depende do trânsito em julgado. De acordo com Emília Lapenda, ainda há possibilidade de novos recursos. “Há maior segurança jurídica agora, mas o processo ainda pode seguir para instâncias superiores. A aplicação das medidas será gradual, conforme o plano de manejo aprovado em 2021”, afirmou.
A gestão do parque permanece a cargo do ICMBio, responsável desde 2007. O plano de manejo prevê reforço de pessoal, novas instalações e ações de fiscalização, educação ambiental e turismo ecológico. “Com essa decisão, o ICMBio pode incluir o parque com mais segurança no planejamento”, destacou.
Sobre o impacto econômico na região, a procuradora explicou que a AGU não possui dados específicos, já que essa competência é do ICMBio. No entanto, informou que o parque já funciona parcialmente, com monitoramento ambiental e plano de combate a incêndios.
Em relação à pressão do agronegócio sobre áreas de preservação, Emília afirmou que a Procuradoria atua em várias frentes.
“Temos uma atuação muito forte, tanto nos processos judiciais quanto em ações de educação social, mutirões e acordos de recuperação ambiental”, ressaltou.
A decisão é vista como um avanço para a proteção das nascentes do Rio Paranaíba, consideradas estratégicas para toda a bacia hidrográfica.
