O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com duas ações no Tribunal de Justiça do Estado para suspender alterações na Lei Orgânica de Teresina aprovadas pela Câmara Municipal em 2023 e 2025. Segundo o órgão, as mudanças são inconstitucionais, criam despesas obrigatórias sem previsão legal e podem gerar mais de R$ 43 milhões em novos gastos para o Município.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A primeira delas mira a Emenda nº 36/2025 e dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que instituíram a Indicação Parlamentar Coletiva (IPC) também chamada de emenda de bancada. O mecanismo determina que 1% da Receita Corrente Líquida seja reservado para projetos apresentados conjuntamente por grupos de vereadores.

Para o MPPI, essa estrutura copia o modelo de emendas de bancada do Congresso Nacional, que não seria aplicável aos municípios por estes não possuírem sistema bicameral nem representações regionais. Além do vício constitucional, o órgão argumenta que a obrigatoriedade da despesa compromete o planejamento orçamentário e reduz a autonomia do Executivo na definição das prioridades de governo.

A segunda ação questiona a Emenda nº 33/2023, que elevou para 2% da receita municipal o limite para emendas individuais dos vereadores. O Ministério Público sustenta que o percentual desrespeita o princípio da simetria com a Constituição Federal, que estabelece o teto de 1,55% para emendas individuais de parlamentares federais parâmetro que deve balizar a legislação municipal.

O MPPI também considera inconstitucional o trecho que tipifica como crime de responsabilidade o descumprimento das emendas por parte do prefeito. O órgão lembra que a Câmara Municipal não tem competência para legislar sobre matéria penal, atribuição exclusiva da União, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações aguardam julgamento no Tribunal de Justiça do Piauí.